(DOC. VP 240.7031.1994.2669)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Mera tentativa de rediscutir o que foi clara e coerentemente decido. Rejeição.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há vício no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Cita-se o que foi
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