(DOC. VP 240.7031.1941.1311)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso em mandado de segurança.

1 - Hipótese em que o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido em razão da intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada pela parte recorrente no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC, art. 1.003,

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