(DOC. VP 240.7031.1929.5837)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Negativa de cobertura de exame pet-ct. Abusividade. Súmula 83/STJ. Danos morais. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta

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