(DOC. VP 240.7031.1917.3558)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Tomada de contas especial. Rito próprio. Citação. Ato válido.

1 - A controvérsia do presente mandado de segurança consiste em saber se a citação da autora, realizada em Tomada de Contas que tramitou no Tribunal de Contas do Mato Grosso, foi válida. 2 - Caso em que a norma regente do processo de Tomada de Contas (especial) considerava válida a citação realizada por carta destinada ao endereço informado à Corte de Contas, não indicando expressamente (tal como o CPC faz no art. 242) que o recebimento da carta deveria ser pessoal em relação ao no

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