(DOC. VP 240.7031.1901.9487)

STJ. Civil. Administrativo. Extração irregular de minério. Pretensão ressarcitória da União. Indissociabilidade do dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 1.268 do STF. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão ressarcitória da União, ajuizada em virtude da lavra de areia, na propriedade das rés, sem autorização. 2 - Na apreciação do Tema 1.268 (RE 1.427.694), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado». 3 - O fato de, no caso dos autos, a

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