(DOC. VP 240.7031.1879.6319)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretenção deduzida exclusivamente contra a entidade previdenciária. Ausência de pedidos contra a ex empregadora. Competência da justiça comum. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência, na hipótese, de pedidos condenatórios em face da ex empregadora. 2 - No que tange a demandas que pretendem exclusivamente a extensão a benefício de complementação de aposentadoria de aumentos salariais concedidos a trabalhadores em atividade, o entendimento do STJ é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum. 3 - Agravo interno desprovido.

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