(DOC. VP 240.7031.1831.9524)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habes corpus. Recurso incabível para superar juízo negativo de inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Embargos não conhecidos. Determinação de expedição de ofício.

1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para superar o juízo negativo de admissibilidade de agravo regimental. São cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Adicionalmente, deve ser considerada deficiente a fundamentação que se limita a repetir argumentos do habeas corpus não conhecido por falta de fundamento legal e jurídico apto a atrair a competência desta Corte, prevista no ar

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