(DOC. VP 240.7031.1812.0299)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Acórdão recorrido pelo parcial acolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, firmada a premissa de que o Estado de Goiás só retificou

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