Carregando…

(DOC. VP 240.7031.1809.1493)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Organização político administrativa. Pis/pasep. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - In casu, a parte insurgente, nas razões recursais, restringiu-se a transcrever ementas e trechos de Voto, sem indicar os dispositivos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote