(DOC. VP 240.7031.1768.6465)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - « Não se constata a alegada nulidade quanto à ausência de intimação do paciente, uma vez que a jurisprudência d

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