(DOC. VP 240.7031.1648.3275)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Resolução cnj 313/2020. Resoluções STJ/gp. Suspensão de prazos processuais. Regulamentação. Recurso interposto fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial, protocolado na vigência do atual CPC, é intempestivo, porque interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à

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