(DOC. VP 240.7031.1545.0189)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios à luz do CPC/1973. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência de óbices pela alínea a. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A teor das disposições do CPC/1973, a Corte lo

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