(DOC. VP 240.7031.1532.7513)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução forçada. CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Inércia do exequente. Não interposição do recurso cabível. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Os CPC/2015, art. 247 e CPC/2015 art. 249 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, por entender que a questão relacionada à possibilidade de citação postal, no caso, estaria coberta pela preclusão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que, em casos idênticos, concluiu que a não impugnação no momento processual oportuno enseja a preclusão consu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote