(DOC. VP 240.7031.1519.5662)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado consignou: a) a Corte local expressamente separou o juízo de admissibilidade em tópicos: «Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe no CPC, art. 1.030, I, «b», nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, V do mesmo Diploma Legal.» (fl. 613, e/STJ); b) a parte interpôs Agravo Interno em relação às matérias julgadas pela sistem�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote