(DOC. VP 240.7031.1472.4581)
STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Valores pagos a título de auxílio- educação. Natureza indenizatória. Não incidência. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou a orientação de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de cursos, aulas e pós-graduações (plano educacional) ou bolsa de estudo (auxílio-educação) ante a sua natureza indenizatória. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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