(DOC. VP 240.7031.1461.7123)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Execução penal. Remição da pena. Reconhecimento pelas intâncias de origem. Jornada diária inferior a 6 horas. Cálculo dos dias a serem remidos. Carga horária mínima diária prevista na lep. Interpretação mais favorável ao reeducando. Acolhimento sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Havendo omissão quanto à forma de cálculo da remição na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para a complementação do acórdão embargado. 3 - As instâncias de origem reconheceram o direito do ora embargado à remição de sua pena, di

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