(DOC. VP 240.7031.1443.4685)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Juros remuneratórios. Taxa. Revisão. Riscos. Operação. Não demonstrados. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em des
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote