(DOC. VP 240.7031.1433.9914)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.

1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência quando determinado órgão fracionário, julgando hipótese análoga, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2 - No caso, não se verifica a similitude fática entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote