(DOC. VP 240.7031.1431.5758)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Acesso aos mesmos elementos de prova que a acusação. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos te rmos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, segundo os autos, a defesa teve acesso às mesmas provas disponibilizadas ao Ministério Público, não havendo que se falar em desrespeito à paridade de armas ou mesmo em ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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