(DOC. VP 240.7031.1410.1420)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2 - Na espécie, o prazo para interposição de agravo regimental em relação à referida decisão teve início em 9/5/2024 e término em 13/5/2024. No entanto, a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser protocolada em 14/5/2024 (fl. 200), fora, portanto, do prazo legal. 3 -

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