(DOC. VP 240.7031.1410.1157)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Crime impossível. Súmula 567/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensivi

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