(DOC. VP 240.7031.1397.9319)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Renegociação. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura de cada ajuste.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - «O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que de

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