(DOC. VP 240.7031.1370.1771)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do CPC, art. 130, III; b) o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista que, diante da previsão contida no CPC, art. 1.015, a pretensão do Município de se ver excluído do polo passivo da demanda não autorizaria a int

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