(DOC. VP 240.7031.1343.7342)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote