(DOC. VP 240.7031.1314.4325)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Pedido de reabilitação do sócio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descabimento da inabilitação. Incidência da Súmula 283/STF. Reabilitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgindo o agravante contra a rejeição da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, permanece hígido o entendimento. 2 - Embora o agravante defenda a não incidência da Súmula 283/STF, não apontou o trecho do recurso especial em que teria havido combate ao fundamento do julgado recorrido (trânsito em julgado da decisão). O trecho invocado é parte do agravo, e não do recurso especial. 3 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência dos requis

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