(DOC. VP 240.7031.1304.5129)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. Também está assentada no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o

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