(DOC. VP 240.7031.1206.9204)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Situação flagrancial visível. CPP, art. 301. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito», o legislador, tendo em conta

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