(DOC. VP 240.7031.1173.2420)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Termo inicial do prazo previsto no art. 1.003 do cc. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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