(DOC. VP 240.7031.1144.7516)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Diferencial de alíquota. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Não se con figura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que as recorrentes devem ser excluídas da regra de modulação fixada pelo STF, pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 3 - O

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