(DOC. VP 240.6744.9524.2048)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA INCORPORADORA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM TERCEIROS ESTRANHOS AUTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESTE DEFENSIVA DA RÉ, LASTREADA NO TEMA 866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. APRECIANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, A SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A EXERCER O DOMÍNIO DIRETO SOBRE O IMÓVEL, USUFRUINDO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O MESMO, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO REFERIDO RECURSO REPETITIVO (TEMA 866), POIS, NO CASO CONCRETO, OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL JÁ ESTAVAM NA POSSE DO BEM QUANDO VENCIDAS AS COTAS CONDOMINIAIS COBRADAS NESTES AUTOS, TENDO O CONDOMÍNIO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTE FATO, EIS QUE A PRÓPRIA ADQUIRENTE DO IMÓVEL CONFIRMOU EM DEPOIMENTO QUE OS BOLETOS DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ERAM EMITIDOS EM NOME DO SEU MARIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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