(DOC. VP 240.6573.7018.5525)

TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - INADEQUAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido.

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