(DOC. VP 240.6240.9996.0695)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência absoluta da Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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