(DOC. VP 240.6240.9985.0287)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Pagamento de adicional noturno. Necessidade de exercício efetivo. Períodos de afastamento da atividade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O adicional noturno tem natureza propter laborem, de modo que seu pagamento exige o efetivo exercício da atividade. III - A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, nos períodos de afastamento da atividade, com

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