(DOC. VP 240.6240.9902.0375)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que reconheceu a prescrição de parte da cobrança judicial de ICMS em exceção de pré- executividade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade referente à prescrição de exação fiscal. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III -

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