(DOC. VP 240.6240.9877.9718)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tetraplegia. Internação domiciliar. Natureza de internação. Súmula 7/STJ. Negativa indevida.

1 - Ação de obrigação d e fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido.

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