(DOC. VP 240.6240.9848.1374)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Pleito de acesso a procedimento administrativo sigiloso arquivado em processo diverso e não apensado. Afirmação da origem de pleno acesso da defesa em feito paralelo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante se encontra condenado pelo crime de tráfico de drogas no processo 1520043-10.2022.8.26.0228. III - O Tribunal de origem afastou a tese de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF, quando esclareceu que o procedimento questionado em voga (n. 0007142- 02.2023.8.26.0050) seria apenas de autorização de permanênc

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