(DOC. VP 240.6240.9820.1124)
STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Atos expropriatórios. Competência do juízo da recuperação judicial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2 - Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propried
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote