(DOC. VP 240.6240.9638.8181)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reivindicatória. Pleito liminar de urgência. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 735/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de imissão de posse proposta por ente estadual, indeferiu pleito de urgência, sob o argumento de não ter a posse injusta sido suficientemente caracterizada pela mera notificação extrajudicial, apenas abrindo prazo para o possuidor apresentar o justo título de sua posse. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Dos conceitos

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