(DOC. VP 240.6240.9537.2407)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão e/ou contadição. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para Documento eletrônico VDA42054868 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 19/06/2024 18:04:11Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 5a939728-eba5-47ec-b0ca-83b4a43f5431

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