(DOC. VP 240.6240.9519.5770)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Elementos colhidos em sede judicial e extrajudicial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelo

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