(DOC. VP 240.6240.9504.9487)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Crédito tributário. Riolog. Fundo orçamentário temporário. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Liminar. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Na esteira da expressão destacada no caput do art. 1º, não é difícil notar que o Ato expedido pelo Poder Executivo não se ateve a mera regulamentação da Lei 4.173/2003, mas, ao contrário, ampliou o rol de incentivos em favor

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