(DOC. VP 240.6240.9433.4188)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prova pericial. Complementação. Laudo. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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