(DOC. VP 240.6240.9421.2212)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Individualização da conduta. Prisão preventiva. Acréscimo de fundamentos. Não ocorrência. Mera transcrição/sintetização da denúncia. Necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa.

1 - De fato, o acréscimo de fundamentação, em habeas corpus, não se presta a suprir a ausente motivação do decreto de prisão preventiva, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar- se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do acusado. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada e mantida com base na reiteração delitiva dos agravantes e na gravidade concreta do delito. Destacou-se, ainda, a existência de prova da materialidade do de

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