(DOC. VP 240.6240.9375.3485)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. III - No caso, não houve enfr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote