(DOC. VP 240.6240.9346.0855)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação de pessoal pela administração pública. Nulidade. Direito ao FGTS. Jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, a contratação temporária de servidor público, quando em descompasso com as hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX, representa desvirtuamento da regra do concurso público, de tal modo que a anulação do contrato do servidor enseja direito ao depósito de FGTS. 2 - Agravo interno não provido.

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