(DOC. VP 240.6240.9334.5262)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos distritais. Compensação. Enriquecimento sem causa. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Inevitabilidade de analisar norma local. Súmula 280/STF.

1 - A parte recorrente sustenta que os arts. 489 e 1.022, II, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, apenas suscitando que alguns dispositivos legais não teriam sido apreciados. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao art. 103, §§ 3º e 4º, do CDC e ao art. 6º da LINDB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emi

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