(DOC. VP 240.6240.9318.6878)

STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Citação. Execução fiscal. Redirecionamento. Não possibilidade. Ato de citação. Pressuposto processual de validade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por fundamento adicional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda executiva. No Tribunal a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na

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