(DOC. VP 240.6240.9232.8193)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão do relator. Previsão legal de cabimento de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.021, contra decisão do Relator, cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. III - Havendo previsão expressa na lei quanto ao cabimento do

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