(DOC. VP 240.6240.9231.5312)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Modus operandi. Agente que permaneceu foragido por quase cinco anos e foi preso em outro estado da federação. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O exame dos excertos contidos na sentença de pronúncia e no acórdão do Tribunal de origem, evidencia que o disposto no CPP, art. 413, § 3º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão caute

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