(DOC. VP 240.6240.9226.6993)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de restituição de bem apreendido. Ofensa à norma constitucional. Inviabilidade. Não indicação do artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - «No tocante à violação da CF/88, art. 93, IX, tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. 1.072.867/SP/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018). 2 - Observa-se que o recorr ente não indicou, nas razões do recurso especial, expressamente o dispositivo de Lei que seria objeto da violação, não sendo possível afasta

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